Ementário de Gestão Pública nº 2.231
Normativos SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURA. DECRETO Nº 9.573, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a…