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Ementário de Gestão Pública nº 2.067

Normativos MIGRAÇÃO. Decreto nº 9.199, de 20.11.2017. Regulamenta a Lei no – 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Julgados   QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO, SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO e AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Acórdão nº 2459/2017 – TCU…