Ementário de Gestão Pública nº 2.445
Normativos LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito;…