Ementário de Gestão Pública nº 2.430
Normativos SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. MARCO LEGAL DAS STARTUPS. LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO…