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Ementário de Gestão Pública nº 2.462

Normativos PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e…