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Ementário de Gestão Pública nº 2.217

Normativos CONVOCAÇÃO e INCORPORAÇÃO TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre…