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Ementário de Gestão Pública nº 2.451

Normativos DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição…