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Ementário de Gestão Pública nº 1.991

Normativos RECUPERAÇÃO FISCAL. Decreto nº 9.109, de 27.07.2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. COMUNICAÇÃO SOCIAL e PUBLICIDADE. Instrução Normativa SG/PR nº 1,…