Ementário de Gestão Pública nº 1.992
Normativos COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO e IPI. Decisão Normativa TCU nº 160, de 07.2017. Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de…