Ementário de Gestão Pública nº 2.085
Normativos PRECATÓRIOS. Emenda Constitucional nº 99. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Julgados PLANEJAMENTO…