Ementário de Gestão Pública nº 2.439
Normativos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021. Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso…