Ementário de Gestão Pública nº 1.924
Normativos PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e PORTOS. Portaria Interministerial MT/MP nº 1, de 18 de abril de 2017. Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias. GESTÃO DE RISCOS. Resolução TCU nº 287, de 12 de abril…