Ementário de Gestão Pública nº 1.945
Normativos REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. VEÍCULOS. Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo…