Ementário de Gestão Pública nº 1.976
Normativos PRECATÓRIO JUDICIAL e REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. Lei nº 13.463, de 06.07.2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. GOVERNO ELETRÔNICO. Resolução INSS nº 592, de 06.07.2017. Estabelece o Sítio Institucional…