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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.907

Assunto: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017. Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa…