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Ementário de Gestão Pública nº 1.938

Normativos REGIMENTO INTERNO. Resolução SUSEP nº 346, de 02.05.2017. Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP. Julgados LICITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, HABILITAÇÃO e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. Acórdão nº 2516/2017 – TCU – 1ª Câmara. 9.1. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução…