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Ementário de Gestão Pública nº 2.275

Normativos PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo…