Ementário de Gestão Pública nº 1.942
Normativos ADVOCACIA PÚBLICA, CONSULTORIA JURÍDICA e PADRONIZAÇÃO. Portaria AGU nº 262, de 05.05.2017. Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica. A norma considera manifestação jurídica…