Ementário de Gestão Pública nº 1.984
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Normativos ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Instrução Normativa RFB/MF nº 1.717, de 17.07.2017. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOVERNO ELETRÔNICO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Instrução Normativa STJ/GDG nº 6, de 13.07.2017. Regulamenta a assinatura…