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Ementário de Gestão Pública nº 1.988

Normativos RESTITUIÇÃO DE VALORES. Medida Provisória nº 788, de 24.07.2017. Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 9.104, de 24.07.2017. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto…