Tag FUNÇÃO SANCIONADORA DO TCU

Ementário de Gestão Pública nº 1.984

Normativos ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Instrução Normativa RFB/MF nº 1.717, de 17.07.2017. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOVERNO ELETRÔNICO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Instrução Normativa STJ/GDG nº 6, de 13.07.2017. Regulamenta a assinatura…