Tag FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Ementário de Gestão Pública nº 2.290

Normativos LINDB. DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito…