Ementário de Gestão Pública nº 2.316
Normativos ARBITRAGEM. DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário e dá outras providências. TERMO…