Tag EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Ementário de Gestão Pública nº 2.035

Normativos PARCELAMENTO DE DÉBITOS e ENTES FEDERADOS. Lei nº 13.485, de 02.10.2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. GESTÃO DE…