Ementário de Gestão Pública nº 2.010
Normativos CONTRATOS DE PARTICULARES COM GOVERNOS ESTRANGEIROS. Portaria MICES nº 1.582, de 25.08.2017. Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros. CREDENCIAMENTO. Resolução ANAC nº 444, de 24.08.2017. Regulamenta o credenciamento…