Ementário de Gestão Pública nº 2.109
Normativos BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e DECISÃO PROVISÓRIA. Portaria Conjunta PGF/INSS nº 2, de 16.01.2018. Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a…