Ementário de Gestão Pública nº 2.294
Normativos EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. GOVERNANÇA e…