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Ementário de Gestão Pública nº 1.925

Normativos ORIENTAÇÃO NORMATIVA, ADVOCACIA PÚBLICA e LICITAÇÃO. Portaria AGU nº 155, de 19 de abril de 2017.  Altera a Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009. A referida ON passa a vigorar com a seguinte redação: PARA FINS DE…