Ementário de Gestão Pública nº 2.452
Normativos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO…