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Ementário de Gestão Pública nº 2.050

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Normativos REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. Lei nº 13.494, de 24.10.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal e Lei nº 13.496, de 24.10.2017. Institui o Programa Especial de Regularização…