Ementário de Gestão Pública nº 2.373
Normativos ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º…