EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.886
REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017. Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, e dá outras providências. O Ementário de Gestão Pública destaca, no normativo, o art. 16, que prevê as…