Ementário de Gestão Pública nº 2.529
Normativos CONSÓRCIOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria…