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Ementário de Gestão Pública nº 2.479

Normativos TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS e GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas…