Ementário de Gestão Pública nº 2.069
Normativos GOVERNANÇA. Decreto nº 9.203, de 22.11.2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. REGIMENTO INTERNO e ADVOCACIA PÚBLICA. Portaria MJSP nº 1.075, de 21.11.2017. Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao…