Ementário de Gestão Pública nº 2.040
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Normativos TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 06.10.2017. Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de…