Tag ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Ementário de Gestão Pública nº 2.028

egp

Normativos TAXA DE LONGO PRAZO. Lei nº 13.483, de 21.09.2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) e dá outras providências. Sobre a relevante inovação legislativa, recomendamos a leitura dos registros do Professor José Roberto Afonso, de quem somos assíduos leitores.  GESTÃO…