Ementário de Gestão Pública nº 2.503
Normativos CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS e IDENTIFICAÇÃO CIVIL. LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de…
Categoria Boletim
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