Ementário de Gestão Pública nº 2.511
Normativos NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS e MARCO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666,…