Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 1.979

Normativos RESTOS A PAGAR. Decreto nº 9.086, de 30.06.2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Portaria SOF/MP nº 27, de 10.07.2017. Altera parte dos prazos…