Ementário de Gestão Pública nº 2.040
Normativos TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 06.10.2017. Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de…