Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 2.079

Normativos ADICIONAL DE FRONTEIRA. Decreto nº 9.224, de 06.12.2017, Decreto nº 9.225, de 06.12.2017, Decreto nº 9.226, de 06.12.2017, Decreto nº 9.227, de 06.12.2017 e Decreto nº 9.228, de 06.12.2017. Regulamentam a Lei no 12.855, de 2 de setembro de…