Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 2.507

Normativos PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO Nº 11.415,…