Ementário de Gestão Pública nº 2.223
Normativos PROCESSO CIVIL e RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer…