Ementário de Gestão Pública nº 2.247
Normativos ADVOCACIA. LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.
Normativos ADVOCACIA. LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…