Ementário de Gestão Pública nº 2.251
Normativos PROCESSO NO TCU e MULTA. PORTARIA TCU Nº 44, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. DESPESA PÚBLICA…
Categoria Boletim
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