Ementário de Gestão Pública nº 2.262
Normativos PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 13.809, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de…