Ementário de Gestão Pública nº 2.263
Normativos ACESSO À INFORMAÇÃO. DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a…