Ementário de Gestão Pública nº 2.297
Normativos PROTEÇÃO DE DADOS. LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção…
Categoria Boletim
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