Ementário de Gestão Pública nº 2.460

Normativos EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e…